Termos e Condições

INTRODUÇÃO

Estes Termos e Condições (“Termos”), juntamente com os documentos nele mencionados, estabelecem as diretrizes para a operação da Plataforma (denominada “Site” ou “Plataforma”) mantida pela Operadora de Apostas ANA GAMING BRASIL S.A. (“ANA Gaming”) e para a prestação dos serviços integrados (“Serviço” ou conjuntamente “Serviços”).

Estes Termos se aplicam a toda e qualquer forma de uso do Serviço e representam um acordo legal vinculativo entre você, na qualidade de usuário e cliente do Serviço (“Cliente” ou “você”) e a ANA Gaming. Ao criar uma Conta ("Conta") em nossa Plataforma e utilizar o Serviço, você declara estar ciente e concordar integralmente com os Termos aqui estabelecidos.

O Serviço é prestado por ANA GAMING BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, registrada no Brasil sob o CNPJ n.º 55.933.850/0001-34, com endereço na Alameda Oscar Niemeyer, n.º 132, 12º andar, sala 1.202, Nova Lima- MG, CEP. 34006-049.

A ANA Gaming é devidamente licenciada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, conforme a Portaria SPA/MF n.º 322 de 17 de fevereiro de 2025, para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa no Brasil através das marcas 7K (7k.bet.br), CASSINO (cassino.bet.br) e VERA (vera.bet.br), referidas nestes termos como “Site(s)”, “Plataforma(s)” ou “Marca(s)”, conforme o contexto. Para saber mais sobre a ANA Gaming, acesse www.anagaming.com.br.

TERMOS GERAIS

A ANA Gaming reserva-se no direito de alterar estes Termos, bem como os documentos complementares a eles vinculados, a qualquer momento. Quaisquer modificações serão previamente comunicadas ao Cliente. A continuidade do uso do Serviço após a notificação das alterações será interpretada como aceitação integral das novas condições.

Caso o Cliente não concorde com as modificações, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma. Em caso de dúvidas, recomenda-se a leitura cuidadosa destes Termos. Persistindo a dúvida, o Cliente poderá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (“Suporte”) por meio dos canais disponíveis no Site ou pelo e-mail [email protected].

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Os Termos aqui estabelecidos são complementados por documentos e políticas específicas que, embora não estejam integralmente reproduzidos neste instrumento, integram o arcabouço normativo da Plataforma e devem ser observados de forma conjunta. São eles:

• Termos de Apostas, disponíveis em www.vera.bet.br/page/betting-terms;
• Regras aplicáveis aos jogos de Cassino Online, acessíveis nas interfaces individuais de cada jogo;
• Política de Privacidade, disponível em www.vera.bet.br/page/privacy;
• Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, disponível em www.vera.bet.br/page/pld-ftp-policy;
• Política de Jogo Responsável, disponível na Central de Jogo Responsável, em www.jogoresponsavel.vera.bet.br;
• Política de KYC (Conheça seu Cliente), disponível em www.vera.bet.br/page/kyc-policy;
• Programa de fidelidade (“Clube VIP”), disponível em www.vera.bet.br/page/programa-de-fidelidade; e
• Termos de promoções (“Promoções”), disponíveis em www.vera.bet.br/promotions.

Esses documentos encontram-se disponíveis para consulta nas respectivas seções da Plataforma e formam, em conjunto com estes Termos, um corpo normativo único e vinculante.

Ao longo destes Termos, serão abordados aspectos operacionais, jurídicos e comportamentais que regulam a relação entre o usuário e a operadora. Para facilitar a consulta, os Termos estão divididos nos seguintes tópicos:

1. SUAS OBRIGAÇÕES
2. REGISTRO DA CONTA E SEGURANÇA
3. SUA CONTA
4. USO E RESTRIÇÕES DA CONTA
5. INATIVIDADE DA CONTA
6. DEPÓSITO DE VALORES
7. SAQUES DE SALDO
8. TRANSAÇÕES E PAGAMENTO
9. PRIVACIDADE E COOKIES
10. JOGO RESPONSÁVEL
11. REGRAS GERAIS PARA APOSTAS E JOGOS ONLINE
12. ERROS OPERACIONAIS
13. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
14. RESPONSABILIDADE
15. PROIBIÇÃO DE ACESSO E UTILIZAÇÃO POR MENORES DE IDADE
16. PROTEÇÃO ÀS MARCAS OPERADAS PELA ANA GAMING
17. COMPORTAMENTO PROIBIDO
18. LINKS PARA OUTROS SITES
19. COMUNICAÇÕES E AVISOS
20. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
21. VALIDADE DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
22. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
23. DISPOSIÇÕES GERAIS

Recomendamos a leitura atenta de todos os itens antes de utilizar a Plataforma, pois ao prosseguir com o uso, você concordará integralmente com os termos aqui descritos.

1- SUAS OBRIGAÇÕES

1.1- Para utilizar o Serviço, você declara e concorda que:

• 1.1.1- Você tem mais de 18 (dezoito) anos.
• 1.1.2- Você possui CPF/MF.
• 1.1.3- Você pode utilizar o Serviço prestado pela ANA Gaming, de acordo com as normas legais aplicáveis.
• 1.1.4- Reside no Brasil e acessa o Serviço a partir de território brasileiro.

1.2- É seu dever abster-se de utilizar os Serviços da ANA Gaming caso se enquadre em qualquer das vedações previstas no Art. 26 da Lei Federal n.º 14.790/23, devendo, ainda, comunicar imediatamente tal condição à operadora, nos termos do Art. 24, inciso V, da Portaria SPA/MF n.º 1.231/24.

1.3- Você está ciente de que, ao realizar apostas e/ou participar de jogos online, estará exposto a riscos financeiros inerentes a essa atividade, incluindo a possibilidade de perda parcial ou total dos valores depositados. Não há garantia de retorno financeiro, e você será o único responsável por eventuais perdas decorrentes do uso do Serviço. É fundamental que as apostas sejam feitas de forma consciente, responsável e compatível com a sua realidade financeira.

1.4- Você deve usar o Serviço apenas para fins legítimos de apostas esportivas e jogos onlines, como forma de diversão e não deve manipular qualquer mercado ou elemento, se comprometendo a não agir de má-fé ou de maneira que afete a integridade das Plataformas.

1.5- Você não deve usar qualquer informação obtida em violação a qualquer legislação incidente, especialmente a legislação brasileira.

1.6- Você deve agir de boa-fé em relação a ANA Gaming em todas as situações.

1.7- Você declara que todas as informações fornecidas à ANA Gaming são verdadeiras, completas e atualizadas. Compromete-se a manter seus dados corretos durante todo o uso do Serviço. A apresentação de informações falsas ou desatualizadas poderá resultar na suspensão ou encerramento da sua Conta, além de comunicação às autoridades, quando aplicável.

1.8- Você se compromete a não usar o Serviço para fins ilegais, incluindo lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo e a proliferação de armas de alta destruição, conforme a Lei n.º 9.613/98 e demais normas aplicáveis ao tema. A ANA Gaming poderá solicitar documentos adicionais para validar sua identidade ou origem dos recursos transacionados na Plataforma. A recusa ou inconsistência nas informações pode levar à suspensão ou encerramento da Conta.

1.9- Você declara que leu e concorda em cumprir todas as regras e políticas da ANA Gaming, incluindo, mas não se limitando a Política de Privacidade, Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Jogo Responsável, Regras de Promoções, Termos de Apostas e outras normas aplicáveis. O descumprimento poderá resultar em suspensão ou encerramento da Conta, cancelamento de bônus ou retenção de ganhos irregulares.

2- REGISTRO DA CONTA E SEGURANÇA

2.1- Você concorda que, ao usar o Serviço:

• 2.1.1- Para proteger a integridade do Serviço e por motivos operacionais, reservamo-nos o direito de recusar a aceitação de solicitação de registro de qualquer solicitante.
• 2.1.2- Antes de usar o Serviço, você deve preencher pessoalmente o formulário de registro, bem como ler e aceitar estes Termos.
• 2.1.3- Para se cadastrar nas Plataformas e usufruir do Serviço integralmente, será necessário que você se torne um Cliente verificado, o que inclui passar por etapas de verificação.
• 2.1.3.1- Essas etapas incluem, mas não se limitam à: (i) realização de reconhecimento facial; (ii) fornecimento de documento de identificação com foto (carteira de motorista ou documento de identidade válido em território nacional); (iii) comprovante de endereço, quando solicitado, contendo o seu nome e respectivo endereço, no mínimo; (iv) autenticação das informações de contato (“Dados de Contato), como e-mail, número de celular etc.
• 2.1.3.2- Ao utilizar a Plataforma, o usuário autoriza expressamente o reaproveitamento de análises de KYC (Know Your Customer), bem como de documentos pessoais validados em outros sites que utilizem o mesmo provedor de serviços de verificação contratado pela Plataforma. Essa autorização visa agilizar o processo de verificação de identidade, observadas as normas aplicáveis de proteção de dados e privacidade.
• 2.1.3.3- Reservamo-nos o direito de restringir o acesso à sua Conta até que a verificação seja feita e as informações necessárias sejam recebidas. Esse procedimento é um requisito legal e é feito de acordo com a regulamentação de apostas de quota fixa aplicável em território brasileiro, bem como os requisitos legais de prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro.

2.2- Você deve fornecer informações completas e verdadeiras sobre você, incluindo o seu nome e sobrenome, número de CPF, endereço de residência, telefone e e-mail válidos, bem como manter essas informações atualizadas antes de efetuar qualquer aposta. Essas informações serão consideradas Dados de Contato e a ANA Gaming pode se comunicar com você através de quaisquer dos meios indicados, sendo utilizado preferencialmente o endereço de e-mail.

• 2.2.1- É sua responsabilidade manter os seus Dados de Contato atualizados em sua Conta. Dados desatualizados podem resultar na falha do recebimento de notificações e informações importantes relacionadas à Conta, incluindo, mas não se limitando a alterações que fazemos nesses Termos.
• 2.2.2- Você é integralmente responsável por garantir a confidencialidade e a segurança de seus Dados de Contato, devendo adotar todas as medidas necessárias para evitar o acesso, uso ou manipulação indevida por terceiros.

2.3- O endereço de e-mail indicado no momento do seu cadastro é o principal meio de comunicação entre você e a ANA Gaming. Por isso, é sua responsabilidade garantir que ele esteja ativo e exclusivo para a sua Conta. Certifique-se de nos informar caso ele seja alterado.

• 2.3.1- A alteração do seu e-mail de cadastro pode ser solicitada através dos Canais de Atendimento disponibilizados na Plataforma. Será solicitado que você realize o procedimento de verificação de identidade para que possamos efetivar a alteração em nossos cadastros internos.

2.4- Caso a ANA Gaming não consiga entrar em contato com o Cliente por meio dos Dados de Contato, a Conta poderá ser suspensa até que informações válidas sejam fornecidas.

2.5- Suspenderemos a sua Conta, se identificarmos que você, intencionalmente, forneceu informações falsas ou imprecisas à ANA Gaming, e da mesma forma, podemos adotar medidas legais.

2.6- Você só poderá registrar uma Conta, ou seja, cadastrar o seu CPF uma única vez em cada Marca da ANA Gaming. Caso seja identificada a existência de múltiplas contas vinculadas ao mesmo Cliente em uma mesma Marca, com a mesma titularidade, ainda que com e-mails diferentes, todas as contas relacionadas estarão sujeitas à suspensão.

2.7- A sua Conta é de uso pessoal e intransferível, de modo que você deve manter a sua senha em absoluto sigilo e confidencialidade, sendo você o único responsável por qualquer consequência decorrente da falha em protegê-la. A ANA Gaming não se responsabiliza por perdas ou prejuízos decorrentes de falha do Cliente em manter a sua senha segura.

• 2.7.1- A sua senha deve conter pelo menos uma letra, um número e um caractere especial e deve ter pelo menos oito caracteres no total. Recomendamos que ela seja alterada periodicamente.

2.8- O sistema da ANA Gaming irá autenticar a sua entrada na Conta por meio de usuário e senha e/ou, por meio de biometria facial.

2.9- Caso alguma atividade suspeita seja detectada na sua Conta (como por exemplo, múltiplas tentativas malsucedidas de acesso, e/ou falha na biometria facial), o seu acesso poderá ser restrito. Nesse caso, para que a Conta seja desbloqueada, deverá ser realizado o processo de verificação de identidade.

2.10- Você se compromete a encerrar corretamente a sessão e desconectar-se de sua Conta ao final de cada utilização, como medida essencial para garantir a segurança e a confidencialidade das suas informações.

2.11- Se você acreditar que qualquer informação da sua Conta foi usada de forma indevida por um terceiro, que sua Conta foi hackeada, ou que sua senha foi descoberta, você deve nos notificar imediatamente, usando os nossos Canais de Atendimento ao Cliente.

• 2.11.1- Após o recebimento da notificação, informaremos as medidas a serem adotadas, que incluirão a suspensão temporária da Conta. Também será indicado o prazo estimado para a análise do caso e o envio de uma resposta.

2.12- Caso os seus Dados de Contato tenham sido invadido, você deve nos informar imediatamente e podemos exigir que você forneça informações/documentos adicionais para que possamos verificar a sua identidade.

• 2.12.1- Durante o período de análise, a sua Conta será suspensa temporariamente e você será informado sobre os procedimentos adotados e os respectivos prazos.

2.13- É expressamente proibida a reprodução, compartilhamento ou transferência de qualquer conteúdo ou informação da Plataforma a terceiros, por meio de captura de tela, gravação ou qualquer outro método semelhante. Também é vedada a exibição de informações de forma alterada ou em formato distinto daquele originalmente disponibilizado no Site, como, por exemplo, por meio de frames, espelhamentos ou quaisquer mecanismos que modifiquem a forma legítima de apresentação do conteúdo acessado diretamente pela URL oficial do Serviço.

2.14- A ANA Gaming reserva-se o direito de aplicar, a seu exclusivo critério, medidas de restrição, suspensão ou encerramento de contas que estejam vinculadas aos mesmos Dados Cadastrais e/ou de Contato, caso sejam identificados indícios de fraude, uso indevido da Plataforma ou tentativa de violação ou burla a estes Termos. Uma vez constatadas, tais medidas poderão ser estendidas a todas as Marcas operadas por ela.

3- SUA CONTA

3.1- A Conta é exclusiva para uso do titular, sendo pessoal e intransferível.

3.2- É terminantemente proibido o uso da Conta por meio de representantes, parentes, associados, afiliados, partes relacionadas, pessoas conectadas e/ou terceiros agindo em seu nome, independentemente da finalidade, inclusive com propósito comercial ou profissional.

3.3- Uma vez que a Conta é para uso pessoal e intransferível, temos o direito de presumir que todas as apostas, jogos, depósitos e saques foram feitos por você e que as disposições de segurança estabelecidas no item 2 destes Termos estão sendo cumpridas.

3.4- É sua obrigação nos informar imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer erro relacionado à sua Conta. A ANA Gaming terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de recebimento de referida informação, para avaliar referido erro e informá-lo sobre o resultado da avaliação.

3.5- A ANA Gaming oferece Programas de Fidelidade, cujo regulamento se encontra no rodapé da página de acesso à Plataforma.

• 3.5.1- Dentro do Programa de Fidelidade, a ANA Gaming poderá oferecer promoções, benefícios e recompensas, que serão disponibilizados em conformidade com a legislação vigente.
• 3.5.2- As promoções, benefícios e recompensas do Programa de Fidelidade somente serão concedidos mediante o cumprimento de todas as condições previamente estabelecidas, conforme disposto no Regulamento.
• 3.5.3- A ANA Gaming se reserva o direito de alterar o Regulamento do Programa de Fidelidade ou cancelar promoções, benefícios e recompensas em casos de uso indevido. Além disso, poderá corrigir ou cancelar transações relacionadas a esses programas se forem identificadas irregularidades.

3.6- Para utilizar as promoções, benefícios e recompensas oferecidas, você deve possuir uma Conta válida, com Dados Cadastrais e de Contato válidos.

3.7- Todas as recompensas são vinculadas exclusivamente à sua Conta e não podem ser transferidas para terceiros.

3.8- Os benefícios concedidos pela Plataforma, tais como cashback, bônus e rodadas grátis, possuem prazo de validade, o qual poderá variar conforme as regras específicas de cada campanha promocional. É de responsabilidade do usuário verificar e observar o Regulamento de cada promoção, bem como a data de expiração informada no momento da concessão do benefício, sob pena de perda automática do respectivo saldo ou vantagem não utilizada.

4- USO E RESTRIÇÕES DA CONTA

4.1- Você não deve usar o Serviço:

• 4.1.1- Para coletar apelidos, endereços de e-mail e/ou informações de outros usuários por qualquer meio (por exemplo, chats ao vivo, enviando spam, outros tipos de e-mails não solicitados, incorporação não autorizada, ou vinculação ao Serviço etc.).
• 4.1.2- Para interromper ou afetar indevidamente as atividades de outros usuários e/ou a operação geral do Serviço.
• 4.1.3- Para veicular anúncios comerciais não autorizados, divulgar links de afiliados ou realizar qualquer outra forma de solicitação promocional, os quais poderão ser removidos do Serviço sem aviso prévio.
• 4.1.4- De qualquer maneira que possa ser considerada uma tentativa de: (i) burlar as regras do Serviço ou enganar terceiros; (ii) conspirar com qualquer outro usuário usando o Serviço para obter uma vantagem indevida; (iii) se aproveitar de falha sistêmica para obter benefício indevido.
• 4.1.5- Para coletar nossas odds ou violar quaisquer de nossos Direitos de Propriedade Intelectual.
• 4.1.6- Para realizar qualquer atividade que possa resultar em fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou proliferação de armas de destruição em massa.
• 4.1.7- Para qualquer atividade ilegal e/ou de má-fé.
• 4.1.8 - Utilizar uma estratégia de apostas que explore diferenças nas odds oferecidas por diversos operadores, ou que envolva apostar em vários resultados possíveis de um único evento, com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado (método conhecido como “arbitragem”).
• 4.1.9- Utilizar o Serviço de forma profissional ou com fins comerciais, visando obter vantagens excessivas e em desacordo com estes Termos.
• 4.1.10- Agir de forma desleal, incluindo práticas fraudulentas, conluio ou qualquer forma de vantagem indevida obtida sobre a ANA Gaming.
• 4.1.11- Explorar, e/ou participar da exploração, de qualquer falha, vulnerabilidade ou erro (incluindo os definidos no item 12) do Serviço, em nosso software ou em qualquer software de terceiros.

4.2- Você não pode permitir acesso gratuito ou comercial, vender ou transferir a sua Conta para terceiros, nem adquirir uma Conta de titularidade de outra pessoa.

4.3- Não existe a funcionalidade e você não pode, de nenhuma forma, transferir saldos entre Contas de usuários.

4.4- A ANA Gaming poderá suspender temporariamente a sua Conta, apostas relacionadas a indícios de descumprimento, o pagamento de prêmios, e outras atividades do Cliente na Plataforma, caso o Serviço seja utilizado para fins não autorizados, em desacordo com estes Termos, ou que comprometa a segurança, integridade, equilíbrio econômico da Plataforma ou seu propósito recreativo, visando a apuração dos fatos, análise da situação e adoção das medidas legais cabíveis.

• 4.4.1- Caso isso ocorra, você será notificado por e-mail e terá o prazo de 7 (sete) dias corridos para exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa. Se não houver manifestação dentro desse período, podemos proceder com o encerramento da sua Conta.
• 4.4.2- Havendo manifestação, a ANA Gaming realizará apuração interna dos fatos, que incluirá a análise dos argumentos apresentados. O procedimento será concluído no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data em que a ANA Gaming tomou conhecimento dos fatos objeto da apuração.
• 4.4.3- Esse prazo poderá ser prorrogado, caso a complexidade, natureza ou gravidade dos fatos exija diligências complementares, análises adicionais ou a obtenção de informações relevantes.
• 4.4.4- Caso seja confirmado o descumprimento por parte do Cliente, a ANA Gaming poderá adotar as seguintes medidas:
  • a) Anular apostas, jogos ou transações identificadas como manipuladas, fraudulentas ou irregulares;
  • b) Suspender ou encerrar a Conta do Cliente pelo período necessário ou definitivamente;
  • c) Reter valores depositados pelo Cliente até o limite dos danos causados à Plataforma;
  • d) Restituir valores às partes não envolvidas e eventualmente prejudicadas pelo descumprimento, quando aplicável;
  • e) Comunicar os órgãos reguladores e demais autoridades competentes para que adotem as medidas legais e regulamentares cabíveis.

4.5- Caso a apuração conclua pela inexistência de descumprimento ou irregularidade por parte do Cliente, a ANA Gaming realizará a reativação da conta do Cliente e efetuar a restituição de eventuais valores, créditos, prêmios ou quaisquer quantias relacionadas às apostas, jogos ou demais modalidades investigadas, desde que devidos, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos contados da data de publicação do resultado da apuração.

• 4.5.1- A suspensão da Conta, apostas, pagamentos ou outras atividades do Cliente na Plataforma poderá ser mantida durante todo o período da apuração, que seguirá os prazos e procedimentos estabelecidos nas cláusulas anteriores.

4.6- A ANA Gaming reserva-se o direito de recusar, restringir, cancelar ou limitar apostas e jogos, a qualquer momento, por diversos motivos, incluindo, mas não se limitando a: indícios de fraude, erro sistêmico — identificado ou não pelo Cliente — ou qualquer operação em desacordo com estes Termos.

• 4.6.1- Nesses casos, caso sua Conta apresente saldo negativo em decorrência da irregularidade, você será responsável por restituir integralmente o valor devido à ANA Gaming.

5- INATIVIDADE DA CONTA

5.1- As contas que não registrarem atividade por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos serão consideradas inativas.

5.2- Após 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de inatividade, a ANA Gaming poderá, a seu exclusivo critério, encerrar a Conta do Cliente. Havendo saldo positivo no momento do encerramento, o valor remanescente será transferido para a conta transacional previamente cadastrada.

5.3- Caso a Conta não tenha sido encerrada, ela poderá ser reativada mediante novo acesso pelo Cliente. Para garantir a segurança e integridade da conta, poderá ser exigida a realização de procedimentos adicionais de verificação antes da efetiva reativação.

5.4- Em caso de óbito do titular da Conta, a ANA Gaming se reserva o direito de repassar eventuais valores existentes exclusivamente ao inventariante ou herdeiro legal, mediante apresentação de alvará judicial, nos termos da legislação brasileira aplicável.

6- DEPÓSITO DE VALORES

6.1- Você poderá realizar depósitos em sua Conta exclusivamente por meio de transações via PIX, efetuadas diretamente de conta bancária de sua titularidade, e na moeda corrente nacional, o Real Brasileiro (BRL). Não serão aceitos depósitos efetuados por terceiros, nem por meio de outros instrumentos financeiros, como cartões de crédito ou débito, transferências bancárias tradicionais, pagamentos em espécie, moedas eletrônicas, criptoativos ou quaisquer outras formas de pagamento.

6.2- Poderão incidir taxas e encargos sobre os depósitos realizados, caso o valor depositado em sua Conta não seja utilizado para apostas, no mínimo, 3 (três) vezes. O usuário será integralmente responsável por quaisquer encargos bancários que possam ocorrer no ato do depósito de valores na Plataforma.

6.3- Somente poderão ser utilizados na Plataforma recursos de origem comprovadamente lícita. É expressamente vedado o depósito de valores provenientes de atividades ilícitas ou cuja origem não possa ser comprovada, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis.

6.4- A ANA Gaming reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer depósito que não esteja em conformidade com as condições previstas nestes Termos, que apresente suspeita de fraude ou origem ilícita, ou que, por qualquer motivo, comprometa a segurança, integridade ou conformidade da Plataforma. Nestes casos, o Cliente será informado sobre a recusa ou cancelamento do depósito, podendo ser solicitados documentos ou informações adicionais para esclarecimento.

6.5- A ANA Gaming realiza monitoramento contínuo das transações financeiras efetuadas na Plataforma, com o objetivo de prevenir e detectar práticas suspeitas, incluindo, mas não se limitando, à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilegal. Caso sejam identificadas operações atípicas ou incompatíveis com o perfil do Cliente, a Conta poderá ser suspensa ou encerrada, e as autoridades competentes poderão ser notificadas.

7- SAQUES DE SALDO

7.1- O Cliente poderá solicitar o saque total ou parcial do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento.

7.2- Todos os saques serão feitos na moeda da sua Conta, ou seja, Real Brasileiro (BRL).

7.3- As solicitações de saque serão processadas em até 120 (cento e vinte) minutos, contados a partir da efetiva solicitação pelo Cliente, nos termos do § 2º do Art. 6º da Portaria SPA/MF n.º 615/2024, desde que não haja impedimentos legais, técnicos ou operacionais.

7.4- Em caráter excepcional, o prazo de processamento dos saques poderá ser suspenso ou estendido, e o saque classificado como pendente de análise, sempre que for necessário realizar verificações adicionais de segurança, conformidade regulatória ou integridade das operações do Cliente. O processamento poderá ser temporariamente retido, analisado ou postergado nas seguintes situações, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos:

• Ocorrência de falhas sistêmicas, instabilidade operacional ou indisponibilidade temporária de serviços bancários, processadores de pagamento ou infraestrutura crítica da Plataforma;
• Necessidade de verificação adicional de identidade (KYC), confirmação de titularidade da conta bancária/PIX, autenticação de Dados Cadastrais ou envio de documentação complementar por parte do Cliente;
• Detecção ou indícios de atividades irregulares, tais como: fraude, uso indevido da Conta, abertura de múltiplas contas, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, manipulação de resultados, utilização de bots/robôs, padrões de apostas atípicos ou qualquer conduta em desacordo com a legislação aplicável, estes Termos e políticas internas da Operadora;
• Condução de auditorias internas, revisões operacionais periódicas ou investigações decorrentes de movimentações financeiras suspeitas ou incompatíveis com o perfil do Cliente;
• Solicitação de saque com origem em saldos promocionais ou com pendência de cumprimento dos respectivos requisitos de liberação, como rollover ou volume mínimo de apostas exigido;
• Recebimento de ordem judicial, requisição de autoridade competente, medida cautelar ou obrigação imposta por órgão regulador ou fiscalizador que demande a retenção temporária de valores; e
• Identificação de incompatibilidade entre os dados bancários informados e os dados cadastrais do titular da Conta, ou indício de tentativa de saque para conta de terceiro.

• 7.4.1- Além das hipóteses acima, o saque poderá ser suspenso sempre que for identificada qualquer conduta atípica, anormal ou que represente risco à integridade da Plataforma, mesmo que não esteja expressamente prevista nesta cláusula, respeitando-se os princípios da razoabilidade, legalidade e segurança jurídica.
• 7.4.2- O Cliente declara estar ciente de que, nesses casos, não será considerado descumprimento contratual ou falha da Plataforma o eventual atraso no prazo de processamento do saque, desde que fundado em alguma das hipóteses previstas nesta cláusula ou nos Termos de forma geral.

7.5- O saque somente será autorizado após a verificação bem-sucedida da Conta do Cliente, podendo a Plataforma, a seu critério, exigir a apresentação de documentos para fins de comprovação de identidade, titularidade bancária ou validação de informações cadastrais. A ausência ou recusa de fornecimento da documentação poderá resultar na suspensão ou cancelamento da solicitação de saque.

7.6- Reservamo-nos o direito de solicitar documentação para fins de verificação de identidade antes de conceder qualquer retirada da sua Conta.

7.7- Todos os saques serão processados exclusivamente para a chave PIX cadastrada na Conta, que por sua vez, deve estar registrada em nome do próprio Cliente. Não serão permitidas transferências advindas ou com destino a conta de terceiros, sob pena de eventual suspensão da Conta.

8- TRANSAÇÕES E PAGAMENTO

8.1- Ao indicar uma chave PIX durante o registro da Conta, você autoriza a ANA Gaming a realizar o cadastro automático de sua conta bancária vinculada à respectiva chave.

• 8.1.1- Você reconhece e concorda que a conta bancária vinculada à chave PIX será utilizada para transações financeiras, incluindo depósitos e saques feitos por você, bem como se compromete a atualizar a sua conta bancária sempre que houver alteração.

8.2- Todos os depósitos devem ser realizados de boa-fé, sem a tentativa de reversão dos pagamentos efetuados ou qualquer ação, direta ou indireta, que leve terceiros a fazê-lo, com o objetivo de evitar o cumprimento de uma dívida legitimamente contraída.

8.3- Não será permitido o uso de Mecanismo Especial de Devolução (o “MED”), uma vez que todas as transações realizadas em nossas Plataformas são provenientes de contas de titularidade exclusiva do Cliente e os saques são efetuados diretamente para contas bancárias igualmente registradas em seu nome.

• 8.3.1- Em caso de acesso não autorizado ou invasão da conta bancária do Cliente, este deverá entrar em contato diretamente com o respectivo banco para tomada de medidas cabíveis. A ANA Gaming não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de falhas de segurança ou acessos indevidos a contas bancárias de titularidade do Cliente.

8.4- Em caso de suspeita de fraude envolvendo o Mecanismo Especial de Devolução via PIX (“MED”), sua Conta será temporariamente suspensa e você será notificado. Será concedido o prazo de 7 (sete) dias para apresentação de defesa. Caso não haja manifestação dentro desse período, a Conta será encerrada de forma definitiva.

• 8.4.1- Essa suspensão poderá ser aplicada a todos os Sites operados pela ANA Gaming.

8.5- Todas as transações feitas em nosso Site são monitoradas para prevenir atividades de fraude e lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. Transações suspeitas serão relatadas às autoridades e a ANA Gaming poderá adotar todas as medidas legais cabíveis.

8.6- A ANA Gaming, por questões de segurança, não garante a efetivação de transações bancárias (depósitos ou saques), provenientes ou destinadas a instituições financeiras diversas das contidas no ANEXO I (Bancos Aptos), destes Termos.

9- PRIVACIDADE E COOKIES

9.1- A ANA Gaming, em atenção à Lei Federal n.º 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados, a “LGPD”), comprometida com a transparência e finalidade do tratamento de dados de seus Clientes, possui ferramentas e procedimentos dedicados ao tema, descritos na sua Política de Privacidade. Ao aceitar estes Termos, você confirma que leu e tomou conhecimento das diretrizes propostas no documento.

9.2- Ao utilizar os serviços da ANA Gaming, você autoriza expressamente a coleta, armazenamento dos seus dados e uso de sua localização geográfica para aprimorar sua experiência na Plataforma e cumprir com as determinações legais. A coleta da localização pode ocorrer em tempo real ou de forma periódica, dependendo da necessidade operacional e das permissões concedidas pelo Cliente.

9.3- A ANA Gaming armazenará os dados coletados somente pelo período necessário para cumprir com as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

• 9.3.1- Esses dados serão protegidos por medidas de segurança adequadas para garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações durante todo o período de retenção.

9.4- Se você precisar de qualquer informação, esclarecer dúvidas ou fazer solicitações relacionadas à LGPD, entre em Contato pelo nosso Canal de Privacidade.

10- JOGO RESPONSÁVEL

10.1- A Política de Jogo Responsável da ANA Gaming é parte integrante destes Termos, vinculando o Cliente aos seus procedimentos e diretrizes. O documento se encontra disponível na Central de Jogo Responsável, podendo ser acessada a qualquer momento.

10.2- As atividades disponibilizadas na Plataforma têm caráter exclusivamente recreativo e destinam-se ao entretenimento dos Clientes. A ANA Gaming reforça que as apostas de quota fixa não devem ser utilizadas como forma de investimento, geração de renda, meio de retorno financeiro ou solução para dificuldades econômicas. O Cliente é integralmente responsável pelas suas escolhas e pela gestão consciente de seus recursos.

10.3- A ANA Gaming disponibiliza ferramentas de autocontrole que permitem o Cliente gerencie suas apostas de quota fixa, incluindo opções para definir limites de depósitos, perdas, apostas e restrições de tempo de jogo, bem como períodos de pausa e autoexclusão.

• 10.3.1- A implementação das ferramentas indicadas acima deve ser feita pelo próprio Cliente, conforme determina o art. 23, inciso VIII da Portaria SPA/MF n.º 1231/2024, através do acesso em sua Conta, na aba Meu Perfil e logo após, Proteção de Conta.
• 10.3.2- A adoção dos mecanismos de autocontrole não se estende automaticamente entre as plataformas operadas pela ANA Gaming, caso o cliente tenha Conta ativa em mais de uma Marca, devendo ser aplicada individualmente em cada uma.

10.4- Você poderá utilizar ferramentas de limitação de depósitos, apostas, perdas e tempo de uso, com a possibilidade de definir limites nos períodos diário, semanal, mensal ou anual.

10.5- A implementação e adaptação dos limites solicitados serão processados diligentemente. No entanto, qualquer pedido para remoção ou redução das limitações feitos através do Suporte, será efetivado após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a solicitação.

10.6- Caso opte pela utilização da ferramenta de pausa, será possível estabelecer o período entre 1 (um) a 45 (quarenta e cinco) dias. O procedimento poderá ser revertido por meio de solicitação à ANA Gaming e será efetivado após 24 (vinte e quatro) horas, no mínimo, a contar da solicitação.

10.7- A autoexclusão poderá ser aplicada nas modalidades provisória ou definitiva, conforme a escolha do Cliente. No momento da solicitação, será necessário indicar a motivação que fundamenta a decisão.

• 10.7.1- Para a autoexclusão provisória, você poderá estabelecer o período de 3 (três) meses a 5 (cinco) anos, sendo que a restrição será automaticamente removida da Conta somente após o término do prazo estabelecido.

10.8- A ANA Gaming reserva-se o direito de monitorar o comportamento dos apostadores com o objetivo de identificar indícios de risco relacionado à dependência ou a transtornos decorrentes do jogo patológico (ludopatia), de acordo com as disposições do item 10.8 destes Termos e Política de Jogo Responsável. Em caso de sinalização de risco, você poderá receber alertas informativos por e-mail.

• 10.8.1- Caso seja identificado que seu perfil apresenta alto risco de dependência ou de transtornos relacionados ao jogo, sua Conta poderá ser suspensa temporariamente por um período de até 60 (sessenta) dias, como medida preventiva.
• 10.8.2- O prazo de suspensão poderá ser prorrogado ou convertido em definitivo nos casos em que forem identificadas situações graves, mediante apresentação de laudos técnicos, ofícios de autoridades competentes, notificações formais, decisões judiciais ou outros documentos que justifiquem a adoção de medida mais severa.
• 10.8.3- Você será notificado da suspensão e terá o prazo de 7 (sete) dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar manifestação contrária à medida adotada.
• 10.8.4- A suspensão prevista nesta cláusula poderá ser estendida a todas as Plataformas operadas pela ANA Gaming nas quais você possua Conta ativa no momento da aplicação da medida preventiva.
• 10.8.5- O desbloqueio da Conta poderá ocorrer ao término do período mencionado no item 10.7.1 ou antes disso, caso seja verificado que os riscos anteriormente identificados deixaram de existir ou passaram a ser considerados baixos.

10.9- A ANA Gaming observa rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), segundo as quais o transtorno do jogo (ludopatia) é caracterizado por um padrão de comportamento persistente ou recorrente, suficientemente grave para causar prejuízos significativos no funcionamento pessoal, familiar, social, educacional, ocupacional ou em outras áreas importantes da vida do indivíduo. Em regra, tal condição deve estar presente por um período mínimo de 12 (doze) meses para fins de diagnóstico.

10.10- Caso esteja enfrentando dificuldades relacionadas ao jogo, saiba que você pode contar com o nosso Apoio Especializado, uma ferramenta disponível para oferecer suporte e orientação qualificada.

10.11- O envio de laudo médico atestando ludopatia, emitido por profissional de saúde habilitado, pode ser realizado através da Ouvidoria ou enviando uma mensagem para o endereço de e-mail [email protected].

10.12- A identificação de indícios de alto risco de dependência, transtorno de jogo (ludopatia) ou situações similares não implica, por si só, na restituição de valores já apostados. Nessas circunstâncias, desde que a operadora tenha ciência da condição, caberá o encaminhamento do usuário para canais de apoio especializados, bem como a adoção de medidas preventivas na plataforma.

10.13- Em caso de dúvidas relacionadas a Jogo Responsável, você poderá acionar o Serviço de Atendimento ao Cliente por meio dos canais oficiais ou enviando uma mensagem através do Endereço de E-mail Registrado para [email protected].

11- REGRAS GERAIS PARA APOSTAS ESPORTIVAS E JOGOS ONLINE

11.1- A ANA Gaming oferece ao Cliente diversas modalidades de apostas de quota fixa, abrangendo apostas esportivas, jogos de cassino e demais jogos online, operados diretamente ou por meio de provedores terceiros devidamente homologados por entidades certificadoras reconhecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

11.2- Você pode acessar as regras gerais das apostas de quota fixa em Termos de Aposta, no rodapé da plataforma.

11.3- Além disso, as regras gerais aplicáveis, especificamente, às apostas esportivas estão disponíveis na aba de Esportes, no canto superior esquerdo, e constituem parte integrante e indissociável dos presentes Termos, vinculando plenamente o Cliente ao seu conteúdo.

11.4- As regras específicas de funcionamento de Cassino e Jogos Online poderão ser acessadas diretamente na página de cada jogo, sendo de responsabilidade exclusiva do Cliente realizar sua leitura prévia antes da utilização.

11.5- Recomenda-se expressamente a leitura completa das regras específicas de cada jogo ou modalidade antes de realizar qualquer operação, aposta ou transação, com o objetivo de garantir a compreensão plena de seus riscos, funcionamento e premissas.

11.6- Nas apostas esportivas, poderá ser disponibilizada a funcionalidade de retirada antecipada (“Cash Out”), que permite ao Cliente encerrar a aposta antes do término do evento. O valor ofertado no Cash Out será calculado de forma dinâmica, com base nas condições atuais do evento esportivo, e poderá ser inferior ou superior ao valor originalmente apostado, conforme critérios probabilísticos e mercadológicos.

• 11.6.1- O valor atualizado para Cash Out estará visível na página da aposta correspondente, cabendo exclusivamente ao Cliente decidir se deseja ou não utilizar a funcionalidade. A oferta de Cash Out não é garantida para todos os eventos ou mercados.

11.7- A ANA Gaming reserva-se o direito de corrigir quaisquer erros técnicos, humanos ou sistêmicos evidentes, incluindo, mas não se limitando a erros de cotação, erros de linha, publicação incorreta de odds, eventos trocados, mercados determinados (apostas realizadas quando o resultado da aposta já se encontra configurado), ou falhas de integração com provedores. Nessas hipóteses, as apostas poderão ser anuladas, reembolsadas ou ajustadas conforme os termos e condições operacionais corretos.

11.8- Todos os horários apresentados na Plataforma seguem o fuso horário padrão (horário de Brasília – DF), salvo indicação em contrário. É de responsabilidade do Cliente verificar o fuso horário utilizado na Plataforma para evitar apostas feitas fora do período permitido.

11.9- Em casos de cancelamento, suspensão ou adiamento de eventos esportivos, serão aplicadas as regras específicas constantes da seção de esportes ou do provedor responsável. Na ausência de regra expressa, a aposta será considerada nula e o valor apostado será restituído ao Cliente, salvo se o evento for retomado dentro de um prazo máximo estipulado pelo provedor.

11.10- Os resultados de Cassino e Jogos Online, incluindo são determinados por Geradores de Números Aleatórios (“RNGs” – Random Number Generators) certificados por entidades independentes. A ANA Gaming não exerce qualquer influência sobre tais resultados e não garante retorno do dinheiro apostado.

11.11- A ANA Gaming poderá, a seu exclusivo critério, impor limites de aposta, valores máximos por transação, frequência de uso, suspensão de funcionalidades (como Cash Out) ou bloqueio de acesso temporário ou definitivo em casos de:

• Detecção de comportamento atípico, abusivo ou fraudulento;
• Risco financeiro elevado ou atividade incompatível com perfil do usuário;
• Indícios de uso compulsivo ou comportamento de risco;
• Descumprimento das políticas de Jogo Responsável, Prevenção à Lavagem de Dinheiro, destes Termos e demais procedimentos internos.

11.12- O Cliente reconhece que o uso da Plataforma implica em risco financeiro, devendo apostar apenas valores que esteja disposto a perder. A ANA Gaming não se responsabiliza por perdas incorridas em decorrência de decisões individuais, apostas malsucedidas ou interpretações equivocadas das regras do jogo.

12- ERROS OPERACIONAIS

12.1- No caso de erro sistêmico ou mau funcionamento da Plataforma, todas as apostas realizadas com vantagens indevidas serão anuladas no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do resultado do evento.

12.2- Isso envolve, mas não se restringe a qualquer falha sistêmica ou do provedor de jogos que resulte em um erro no cálculo de odds, cobranças, taxas, rake, bônus ou pagamento, bem como decorrentes de falha humana.

• 12.2.1- Ocorrendo a constatação de erros operacionais, seja na indicação de odds, cobranças, taxas, rake, bônus ou pagamento, as apostas serão encerradas, e o valor correspondente ao bilhete será estornado integralmente ao Cliente independente da concretização do resultado da aposta.
• 12.2.2- A decisão a respeito do cancelamento ou interrupção de eventos objeto de apostas, em razão dos erros apontados, caberá a ANA Gaming, com base em critérios técnicos, regulatórios ou de força maior, na medida da razoabilidade e da boa-fé.
• 12.2.3- As medidas visam resguardar a equidade entre os apostadores, ao passo que devolve aos envolvidos o exato valor do bilhete, não prejudicando aqueles que seriam impactados pela concretização do resultado viciado, ou beneficiando indevidamente aqueles que teriam vantagem excessiva em razão do erro operacional.
• 12.2.4- Caso sejam identificadas falhas técnicas ou operacionais em jogos de cassino, sejam eles ao vivo ou em slots, bem como em apostas esportivas, que resultem no pagamento de odds acima do limite previsto nas respectivas regras, a ANA Gaming poderá corrigir a situação aplicando a odd correta à aposta realizada ou, se necessário, cancelar a aposta.

12.4- A ANA Gaming, não se responsabilizará por falhas e inconsistências técnicas decorrentes do provedor de internet ou falha no fornecimento dos serviços de telecomunicações, aparelho telefônico/smartphone, computadores, ou quaisquer outros meios necessários a correta funcionalidade da Plataforma e de responsabilidade do Cliente.

12.5- Adicionalmente, nos reservamos o direito de tomar as medidas necessárias dentro do prazo de 90 (noventa) dias, para corrigir tais situações, incluindo, mas não se limitando, ao cancelamento de transações, reversão de ganhos e ajustes em saldos de conta, soluções estas que deverão ser previamente notificados aos usuários pela ANA Gaming.

12.6- Você tem a obrigação de nos informar imediatamente assim que tiver conhecimento de qualquer erro no Serviço. No caso de erros de comunicação ou sistema, bugs ou vírus ocorrendo em conexão com o Serviço e/ou pagamentos feitos a você, como resultado de um defeito ou falha no Serviço, não seremos responsáveis por quaisquer custos, despesas, perdas ou reclamações diretas ou indiretas resultantes de tais erros.

12.7- Caso um erro seja identificado após o saque de um prêmio dele decorrente, a ANA Gaming poderá exigir o reembolso da diferença correspondente. O Cliente será notificado por e-mail, utilizando o endereço cadastrado, e deverá efetuar o reembolso no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de envio da notificação.

13- CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

13.1- Não podemos ser responsabilizados por qualquer falha na prestação do Serviço devido a um evento de força maior que possam ou não ser previstos, mas que sejam considerados fora do nosso controle, apesar da execução de medidas preventivas razoáveis.

13.2- Da mesma maneira, não podem ser impedidos, por exemplo: os fenômenos da natureza, tais como tempestades, furacões, raios etc., fatos humanos como guerras, revoluções, doenças pandêmicas, disputa comercial ou trabalhista; falta de energia; ato, falha ou omissão de qualquer governo ou autoridade; obstrução ou falha dos serviços de telecomunicações; ou qualquer outro atraso ou falha causado por um terceiro, e não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano resultante que você possa sofrer. Em tal evento, reservamo-nos o direito de cancelar ou suspender o Serviço sem incorrer em qualquer responsabilidade.

14- RESPONSABILIDADE

14.1- Não nos responsabilizaremos por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, razoavelmente previsíveis que você possa sofrer em decorrência do uso dos Serviços, salvo nos casos em que houver violação de dever legal por parte da ANA Gaming. Mesmo nesses casos, nossa responsabilidade será limitada, não se estendendo, por exemplo, mas não se limitando a:

• 14.1.1- Sua própria culpa, conforme já disposto ao longo desses Termos.
• 14.1.2- Um terceiro não relacionado à execução destes Termos (por exemplo, problemas devido ao desempenho da rede de comunicações, congestionamento e conectividade ou o desempenho do seu equipamento de computador, telefone/smartphone).
• 14.1.3- Quaisquer outros eventos que a ANA Gaming e seus fornecedores possam ter previsto ou evitado. Como este serviço é para uso de consumidores apenas, não seremos responsáveis por quaisquer perdas comerciais de qualquer tipo.

14.2- É nosso dever recomendar a você que adote as seguintes medidas de responsabilidade e cuidado com a sua Conta:

• 14.2.1- Tome cuidado para verificar a adequação e compatibilidade do Serviço com seu próprio equipamento de computador ou smartphone antes de usá-lo.
• 14.2.2- Tome precauções razoáveis para se proteger contra programas ou dispositivos prejudiciais, incluindo a instalação de software antivírus.
• 14.2.3- Tome precauções com acesso a redes de wi-fi públicas.

14.3- Caso haja o uso impróprio da Plataforma, em desacordo com estes Termos ou você possua valores devidos à ANA Gaming, poderemos utilizar qualquer saldo positivo existente em sua Conta para fins de compensação. Ao utilizar os nossos Serviços, você concorda com essa possibilidade e se compromete a nos indenizar por eventuais perdas e danos decorrentes de tais condutas.

15- PROIBIÇÃO DE ACESSO E UTILIZAÇÃO POR MENORES DE IDADE

15.1- É terminantemente proibida a participação de menores de 18 (dezoito) na utilização do Serviço. Caso seja identificada qualquer tentativa de cadastro ou uso do Serviço por um menor, a Conta será imediatamente suspensa, o saldo será bloqueado e serão adotadas as medidas legais cabíveis, diante da tentativa de fraude. A ANA Gaming poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos oficiais para comprovação de identidade e idade, sendo o não envio ou envio de documentos falsos motivo para suspensão ou encerramento definitivo da Conta

15.2- Se houver suspeita de que um menor esteja utilizando a Conta de terceiros para apostar, a ANA Gaming conduzirá uma diligente investigação e adotará as medidas cabíveis, incluindo, mas não se limitando ao bloqueio da Conta envolvida e a comunicação às autoridades competentes.

15.3- Toda e qualquer aposta realizada por menor de idade será considerada nula de pleno direito, independentemente de ter sido concluída, paga ou premiada, podendo a Plataforma reter ou reverter qualquer valor relacionado.

15.4- Ao se cadastrar no Serviço, o usuário declara, sob as penas da lei, ser maior de 18 (dezoito) anos e estar legalmente apto a utilizar serviços de apostas, sendo o único responsável pelas informações prestadas no momento do cadastro.

16- PROTEÇÃO ÀS MARCAS OPERADAS PELA ANA GAMING

16.1- Sob a ANA Gaming, operamos como 7K (7K.bet.br); CASSINO (Cassino.bet.br); VERA (Vera.bet.br) que possuem o nome e logotipo devidamente registrados. Qualquer uso não autorizado das nossas Marcas pode resultar em ação legal contra você.

16.2- O localizador uniforme de recursos (URL) é de propriedade exclusiva da ANA Gaming, sendo proibido seu uso não autorizado em qualquer outro site ou Plataforma digital, salvo mediante consentimento prévio e por escrito.

16.3- A ANA Gaming é a única proprietária dos direitos relacionados ao Serviço, incluindo a nossa tecnologia, software e sistemas de negócios (os "Sistemas"), bem como nossas odds.

16.4- Você não pode usar a nossa URL, marcas registradas, nomes comerciais e/ou estilo comercial, logotipos (as "Marcas") e/ou nossas odds em conexão com qualquer produto ou serviço que não seja o nosso, que de qualquer forma possa causar confusão entre os clientes, ao público, ou que de qualquer forma ofenda a ANA Gaming.

16.5- A ANA Gaming e nossos licenciadores não concedem a você qualquer direito expresso ou implícito, licença, título ou interesse dos sistemas ou marcas e todos esses direitos, licença, título e interesse são especificamente retidos a nossos licenciadores.

16.6- Você concorda em não usar nenhum dispositivo automático ou manual para monitorar ou copiar páginas da web ou conteúdo dentro do Serviço. Qualquer uso ou reprodução não autorizada pode resultar em ação legal.

17- COMPORTAMENTO PROIBIDO

17.1- Para garantir a segurança e a integridade da plataforma e de seus usuários, é estritamente proibida a publicação de qualquer conteúdo, bem como a adoção de condutas relacionadas ao uso do Serviço, que sejam ilegais, inadequadas ou de qualquer forma indesejáveis (“Comportamento Proibido”). Caso você pratique ou, a nosso exclusivo critério, seja identificado como envolvido em Comportamento Proibido, poderemos encerrar, de forma imediata e definitiva, sua Conta e/ou restringir total ou parcialmente o seu acesso ao Serviço.

• 17.1.1- Comportamento Proibido inclui, mas não se limita a acessar ou usar o Serviço para:
  • 17.1.1.1- Promover ou compartilhar informações que você sabe serem falsas, enganosas ou ilegais.
  • 17.1.1.2- Conduzir qualquer atividade ilegal ou criminosa, forneça informações instrucionais sobre a fabricação ou compra de armas, viole a privacidade ou outros direitos de terceiros que utilizam a Plataforma, ou que crie ou espalhe vírus de computador, entre outros delitos.
  • 17.1.1.3- Prejudicar menores de idade, idosos e/ ou pessoas em situação de vulnerabilidade social de qualquer forma.
  • 17.1.1.4- Transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, tortuoso, difamatório, vulgar, obsceno, lascivo, violento, odioso racialmente ou etnicamente ou de outra forma objetável.
  • 17.1.1.5- Transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que você não tenha o direito de disponibilizar, como informações que infrinjam os direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual e proprietária de terceiros.
  • 17.1.1.6- Transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo ou material que contenha vírus de software ou outro código de computador, código de programação (incluindo HTML) projetado para interromper, destruir ou alterar a funcionalidade do Serviço, sua apresentação ou qualquer outro Site, software ou hardware de computador.
  • 17.1.1.7- Interferir, interromper ou reverter a engenharia do Serviço de qualquer maneira, incluindo, sem limitação, interceptar, emular ou redirecionar os protocolos de comunicação usados pela ANA Gaming, criar ou usar trapaças, mods, hacks ou qualquer outro software projetado para modificar o Serviço, ou usar qualquer software que intercepte ou colete informações do ou através do Serviço.
  • 17.1.1.8- Recuperar ou indexar qualquer informação do Serviço usando qualquer robô ou outro mecanismo automatizado.
  • 17.1.1.9- Participar de qualquer atividade ou ação que resulte ou possa resultar em outro usuário das Plataformas sendo fraudado ou enganado.
  • 17.1.1.10- Transmitir ou disponibilizar qualquer publicidade não solicitada ou não autorizada, envio em massa, como, mas não se limitando a spam, mensagens instantâneas, correntes, esquemas de pirâmide ou outras formas de solicitação.
  • 17.1.1.11- Criar contas de jogador por meios automatizados ou sob pretextos falsos ou fraudulentos.
  • 17.1.1.12- Se passar por outro usuário do Site ou qualquer terceiro.
  • 17.1.1.13- Qualquer outro ato contrário a estes Termos e legislação vigente.
  • 17.1.1.14- Divulgar informações falsas que caracterizem apostas como forma de investimento, relatar ganhos fictícios na Plataforma e/ou incentivar a prática do jogo de maneira irresponsável.
  • 17.1.1.15- Utilizar VPN, proxy, ou qualquer outro método para disfarçar ou alterar a localização geográfica com o intuito de burlar restrições regionais, limites legais ou de acesso à Plataforma.
  • 17.1.1.16- Participar de práticas de conluio, manipulação de resultados, ou qualquer comportamento que tenha como objetivo obter vantagem indevida sobre outros usuários.
  • 17.1.1.17- Utilizar a Plataforma, direta ou indiretamente, como meio para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, ou outras práticas financeiras ilícitas.
• 17.1.2- A lista acima de Comportamentos Proibidos é meramente exemplificativa, não sendo taxativa. Se você tomar conhecimento do uso indevido do Serviço por outro cliente ou qualquer pessoa, entre em Contato conosco através da seção "Canais de Atendimento" do Site.

17.2- Reservamo-nos o direito de investigar e adotar todas as medidas necessárias, incluindo, mas não se limitando à exclusão de postagens do Cliente no Serviço, ao encerramento de sua Conta e à adoção de medidas contra o Cliente ou qualquer terceiro que, direta ou indiretamente, ou ainda de forma consciente, permita a participação em Comportamento Proibido.

18- LINKS PARA OUTROS SITES

18.1- O Serviço pode conter links para sites de terceiros que não são mantidos pela ANA Gaming, ou relacionados às Marcas, sobre os quais não temos ingerência.

18.2- Links para tais sites são fornecidos exclusivamente como uma conveniência para os Clientes, e não são de forma alguma monitorados ou verificados quanto à precisão ou integridade pela ANA Gaming.

18.3- Os links não representam qualquer aprovação ou apoio aos sites vinculados, seus conteúdos ou proprietários. Não temos controle sobre esses sites e, portanto, não assumimos qualquer responsabilidade quanto à sua disponibilidade, exatidão, integridade, acessibilidade, segurança ou utilidade. Ao acessar esses sites, recomendamos que você adote as precauções usuais, incluindo a leitura de suas respectivas políticas de privacidade e termos de uso.

19- COMUNICAÇÕES E AVISOS

19.1- Todas as comunicações e notificações relativas a estes Termos que você desejar encaminhar à ANA Gaming deverão ser enviadas por meio dos Canais de Atendimento disponibilizados na Plataforma ou pelo e-mail [email protected]. Caso não haja solução satisfatória por esses meios, você poderá encaminhar sua manifestação à Ouvidoria, para análise e tratamento adequado.

• 19.1.1- A ANA Gaming terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para retornar as mensagens enviadas para o e-mail [email protected].

19.2- As comunicações e avisos da ANA Gaming para você, relacionados a estes Termos, serão feitos por meio de publicações em nossos sites, pelo envio de mensagens para os Dados de Contato, ou ainda pelos Canais de Atendimento disponíveis na plataforma.

19.3- A ANA Gaming se comunicará com você exclusivamente através da língua portuguesa brasileira, utilizando-se dos Dados de Contato que você indicou no ato de seu registro (e-mail, telefone etc.).

19.4- Para reclamações, sugestões e solicitações, o Cliente deve fornecer os detalhes ao Serviço de Atendimento ao Cliente.

• 19.4.1- Se você entrou em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente e a sua demanda não foi resolvida adequadamente, você deve registrar uma manifestação na Ouvidoria.

19.5- No caso de um conflito surgir entre você e a ANA Gaming, nosso Serviço de Atendimento ao Cliente buscará uma solução consensual em consonância ao disposto na legislação brasileira vigente.

20- CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

20.1- É expressamente vedado ao Cliente ceder, transferir ou de qualquer forma dispor, total ou parcialmente, de seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos

20.2- A ANA Gaming poderá, mediante comunicação prévia ao Cliente e sem necessidade de consentimento, ceder, transferir ou delegar seus direitos e obrigações a terceiros.

21- VALIDADE DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

21.1- No caso de qualquer disposição destes Termos ser considerada por qualquer autoridade competente como inexequível ou inválida, a disposição relevante será modificada para permitir sua execução de acordo com a intenção do texto original na maior extensão permitida pela lei aplicável. A validade e a exequibilidade das disposições restantes destes Termos não serão afetadas.

22- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

22.1- O Serviço fornecido pela ANA Gaming, bem como os presentes Termos e todos os documentos a eles vinculados, são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

22.2- Aplicam-se a esta relação, no que couber, as normas da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), garantindo a devida proteção aos direitos dos consumidores nas interações realizadas entre o Cliente e a ANA Gaming.

23- DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1- Estes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto você acessar as páginas ou usar o Serviço prestado pela ANA Gaming. Estes Termos sobreviverão ao encerramento da sua Conta.

23.2- Toda e qualquer palavra inserida nos presentes Termos e Condições que eventualmente esteja no singular incluirá o plural e vice-versa, bem como palavras no gênero masculino incluirão os gêneros feminino e neutro e vice-versa. Assim, expressões como "você", "o Cliente", "o usuário", entre outras, devem ser compreendidas como referências inclusivas, aplicáveis a todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero, assegurando uma interpretação ampla e não discriminatória do conteúdo aqui disposto.

23.3- Qualquer renúncia da ANA Gaming, seja por conduta ou por qualquer outro meio, a uma violação ou ameaça de violação destes Termos por parte do Cliente somente será válida e vinculante se formalizada por escrito e devidamente assinada por seu representante autorizado. Tal renúncia será restrita à infração específica mencionada, não constituindo precedência. A eventual omissão no exercício de qualquer direito ou na aplicação de qualquer disposição destes Termos não será interpretada como renúncia a esse direito ou disposição.

23.4- A divisão destes Termos em parágrafos e subparágrafos e a inserção de títulos são apenas para conveniência de referência e não afetarão ou serão utilizadas na construção ou interpretação destes Termos. Os termos "estes Termos", "deste", "aqui" e expressões semelhantes referem-se a estes Termos e não a qualquer parágrafo ou subparágrafo específico ou outra parte aqui e incluem qualquer acordo suplementar. A menos que o assunto ou o contexto seja inconsistente com isso, referências aqui a parágrafos e subparágrafos referem-se a parágrafos e subparágrafos destes Termos.

23.5- A ANA Gaming disponibiliza um Canal de Denúncias confidencial e seguro, destinado ao recebimento de comunicações relacionadas a condutas irregulares, ilícitas ou em desconformidade com as normas internas da empresa ou com a legislação vigente.

• 23.5.1- Dentre os assuntos que podem ser reportados, incluem-se, sem limitação: (i) Assédio moral ou sexual; (ii) discriminação e outras formas de assédio; (iii) conflitos de interesse; (iv) fraudes e atos de corrupção; (vi) outras violações às políticas internas da ANA Gaming ou à legislação aplicável.

23.6- Ao acessar ou usar o Serviço, você reconhece ter lido, entendido e concordado com cada uma das disposições destes Termos. Como resultado, você renuncia irrevogavelmente a qualquer argumento, reivindicação, demanda ou procedimento futuro em contrário ao que está contido nestes Termos.

23.7- No caso de haver uma discrepância entre a versão em língua portuguesa ou outro idioma destas regras e documentos vinculados, somente a versão em português será considerada correta.

23.8- Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a ANA Gaming, no que diz respeito ao seu acesso e uso do Serviço e substituem todos os outros acordos e comunicações anteriores, sejam orais ou escritos, no que diz respeito ao assunto aqui tratado.

23.9- A ANA Gaming poderá modificar estes Termos mediante publicação de uma nova versão. Em caso de alterações substanciais que impactem diretamente os direitos ou deveres do Cliente, este será notificado por e-mail. A continuidade no uso do Serviço após a data de entrada em vigor dos novos Termos será considerada como aceitação expressa das novas condições. Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento e sem qualquer custo.